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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001761-46.2026.8.16.0095 Recurso: 0001761-46.2026.8.16.0095 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Apelante(s): DIRLEI ALVES DE MATOS Apelado(s): Município de Irati/PR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. ORDEM DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE QUE PROPÔS, ANTERIORMENTE, OUTRA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO MESMO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO QUE RESGUARDOU O DIREITO DE POSTULAR, NO FEITO PRETÉRITO, OS VALORES INDICADOS NA PRESENTE DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS ETC; 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DIRLEI ALVES DE MATOS contra a respeitável sentença de mov. 9.1 que, em sede de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva ajuizado em face do MUNICÍPIO DE IRATI, determinou o cancelamento da distribuição do feito. 2. Em suas razões recursais (Ref. mov. 12.1), o apelante requer a reforma do decisum, pugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, explica que a demanda de origem se trata de cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos sob n. º 002293-35.2017.8.16.0095, na qual se decidiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores públicos do Município de Irati é o salário-base, e não o salário- mínimo. Narra que, após o trânsito em julgado do título judicial, o ente municipal passou a limitar o referido adicional ao percentual de 20% (vinte por cento) ainda que houvesse a possibilidade de chegar ao patamar de 40% (quarenta por cento). Explana que tal conduta foi reputada ilegal no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0003074-47.2023.8.16.0095. Alega que o “(...) presente cumprimento de sentença objetiva a cobrança das diferenças resultantes da redução ilegal dos percentuais promovida pelo Município, além da obrigação de fazer consistente na regular implementação dos índices fixados no título judicial”. Afirma que a distribuição deste feito foi cancelada pelo Juízo, sob o fundamento de que já possui outro cumprimento de sentença individual ajuizado com o objetivo de executar a mesma sentença coletiva. Nesse contexto, defende que a demanda pretérita diz respeito às diferenças inerentes à base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto a presente trata dos valores oriundos da redução ilegal do percentual dessa verba. Enfatiza que é possível a execução da sentença em autos apartados. Diz, ainda, que com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 136/25, autorizou-se aos entes municipais o pagamento de precatórios mediante parcelamento que pode alcançar 25 (vinte e cinco) anos. Nesse contexto, pondera que a Lei Municipal n.º 4.301/17 define como limite das obrigações de pequeno valor o teto do maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social – que, atualmente, é de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Assevera que “(...) com a junção dos cumprimentos de sentença o valor da execução ultrapassaria o limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), tornando obrigatória a expedição de precatório tornando inviável o recebimento ‘ainda nessa vida’”. Postula pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada. 3. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão objurgada (Ref. mov. 16.1). 4. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento. 5. Em parecer exarado no Ref. movs. 11.1-Ap e 17.1-Ap, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito. 6. Por meio da decisão de Ref. mov. 21.1-Ap, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e destacado que a apelação cível possui efeito suspensivo ope legis. É o relatório. DECIDO: 7. A redação dada ao artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, autoriza o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 8.Tal hipótese se enquadra ao caso sob apreciação, uma vez que o apelante carece de interesse recursal. A respeito desse pressuposto de admissibilidade, LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART lecionam, verbis: “[...] A fim de que possa o interessado socorrer-se do recurso, é fundamental que possa antever algum interesse na utilização deste caminho. À semelhança do que acontece com o interesse de agir (condição de ação), que engloba a adequação da via eleita (traduzida, em termos de recurso, pela noção de cabimento, como visto), é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito “utilidade”, será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta não tenha satisfeito plenamente a pretensão exposta – (uma vez que, sendo vencidos autor e réu, ambos terão interesse em recorrer). Em relação à “necessidade”, esta estará presente se, por outro modo, não for possível resolver a questão, alterando-se ou suplantando-se o prejuízo verificado.” (in MANUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, 5ª. edição revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 525/526). Por sua vez, NELSON LUIZ PINTO ao discorrer sobre o tema, ensina, verbis: "[...] O requisito de admissibilidade dos recursos, consistente no interesse em recorrer, liga-se à ideia de sucumbência. Tem interesse em recorrer aquele que, legitimado para tanto, tenha sofrido um gravame, total ou parcial, com a decisão que pretende impugnar. Gravame, este, que pode estar relacionado com o direito material deduzido na ação ou ser meramente processual." (in MANUAL DOS RECURSOS CÍVEIS, 2ª. edição, Editora Malheiros, pág. 64 /65). Para recorrer, então, é necessário almejar uma utilidade prática com a revisão da decisão judicial impugnada, a obtenção de uma situação que seja mais favorável. A mera insurgência da fundamentação não autoriza, via de regra, o conhecimento do recurso. No caso, o Juízo a quo determinou o cancelamento da distribuição do feito, sob os seguintes fundamentos (Ref. mov. 9.1-Ap), verbis: “[...] 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença por meio do qual a parte exequente pretende a cobrança das diferenças decorrentes da manutenção dos índices do adicional de insalubridade, em razão do que foi decidido no Mandado de Segurança n.º 0003074-47.2023.8.16.0095. Contudo, verifica-se que a parte exequente já possui cumprimento individual de sentença em trâmite, oriundo da ação coletiva n.º 0002293- 35.2017.8.16.0095, no qual é promovida a execução do mesmo título executivo judicial. Nesse contexto, a distribuição de novo cumprimento de sentença revela-se desnecessária. Isso porque as diferenças ora pretendidas decorrem do mesmo título executivo e guardam relação direta com o crédito já perseguido nos autos principais, inexistindo óbice para que eventual atualização da memória de cálculo seja promovida naquele feito, com a inclusão das parcelas que a parte entender devidas em razão do julgamento definitivo do Mandado de Segurança n.º 0003074- 47.2023.8.16.0095. A concentração da execução em um único processo prestigia os princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, além de evitar a fragmentação do crédito executado e o risco de decisões conflitantes. 2. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente cumprimento de sentença, com o consequente arquivamento dos autos. 3. Ressalta-se que a parte exequente poderá apresentar, nos autos do cumprimento de sentença já em trâmite, memória de cálculo atualizada, contemplando as diferenças que entender devidas em decorrência do julgamento do Mandado de Segurança n.º 0003074-47.2023.8.16.0095, bem como formular os requerimentos que entender cabíveis, os quais serão oportunamente apreciados naquele feito. 4. Preclusa a decisão, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos. [...]”. De fato, como ponderado pela douta Magistrada da causa, o ora recorrente já ajuizou cumprimento individual de sentença pretérito (autos n.º 0000883-84.2023.8.16.0206), com base no título judicial prolatado na ação coletiva sob n.º 002293-35.2017.8.16.0095. Muito embora o recorrente defenda que os valores postulados neste feito possuem marco posterior – já que tratam da redução do percentual do adicional de insalubridade, cuja ilegalidade foi reconhecida no Mandado de Segurança Coletivo n.º 0003074-47.2023.8.16.0095 – observa-se que a sentença ressalvou expressamente a possibilidade de tais diferenças serem postuladas diretamente no cumprimento individual mais antigo. Tal entendimento preserva a celeridade e a economia processual; e não causa qualquer prejuízo à parte. Em outras palavras, não há utilidade ou necessidade que se possa extrair do pleito recursal de que se permita o prosseguimento do feito de origem; quando – repita-se – o Juízo de origem expressamente resguardou o direito da parte de postular as mesmas diferenças na execução individual anterior. Importante pontuar que não passa desapercebida a alegação do recorrente de que, atualmente, o limite das obrigações de pequeno valor no Município de Irati é de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); e que “(...) a junção dos cumprimentos de sentença o valor da execução ultrapassaria o limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), tornando obrigatória a expedição de precatório tornando inviável o recebimento ‘ainda nessa vida’”. No entanto, observa-se que o cálculo apresentado e homologado no Cumprimento Individual de Sentença n.º 0000883-84.2023.8.16.0206 – mesmo sem o acréscimo postulado na presente demanda – é de R$ 25.555,61 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), ou seja, já ultrapassa o referido limite. Em outras palavras, também sob este prisma não se identifica prejuízo à parte a indicar eventual interesse recursal. A propósito, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROCESSO EXTINTO, POR SE IDENTIFICAR LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA MESMA PARTE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDIVIDUAL QUE FOI FAVORÁVEL À PARTE AUTORA E JÁ SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O RECORRENTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUDICAR SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”. (Apelação Cível n.º 0007360-94.2016.8.16.0004, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, DJ 05/06/22, g.n). Portanto, forçoso reconhecer que o recurso não comporta conhecimento. 9. Incabível a fixação de honorários recursais (artigo 85, §11 do Diploma Processual Civil), porquanto a verba não é devida desde a origem (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ). 10. Destarte, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator, NÃO CONHEÇO do presente recurso, eis que inadmissível, o que o faço com esteio no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. 11.Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. 12. Intimem-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR
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