SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001761-46.2026.8.16.0095
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. ORDEM DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE QUE PROPÔS, ANTERIORMENTE, OUTRA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO MESMO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO QUE RESGUARDOU O DIREITO DE POSTULAR, NO FEITO PRETÉRITO, OS VALORES INDICADOS NA PRESENTE DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.